Lei 6766.. decreto lei 3057

Com vistas a grupos de trabalho montados junto ao Ministério das Cidades, coordenados pela Sra.Raquel, para tratar de dois temas:

• Modificação da Lei 6766.. com vistas a favorecer a comercialização de terrenos populares
• Infraestrutura - recuperação dos valores - Propostas a ANEEL.

Foram realizadas duas reuniões com o objetivo de relacionar tópicos para que o representante do Loteadores de Joinville, Jorge Laureano, pudesse apresentar nos grupos de trabalho.

Ficou bem claro, que a maioria das propostas esbarra no Código de Defesa do Consumidor, porém, há pleitos possíveis, como:

• Em caso de devolução do imóvel, poderia ser previsto um aluguel, correspondente a 1% do valor do imóvel, a contar da de compra.
• Não tornar compulsória a indenização do bem edificado sobre o terreno.
• Fazer com que as transferencias de propriedades sejam sempre em concordância com o loteador.